Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa Nº 507/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/06/2020
  2. Ementa
    CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA BRK AMBIENTAL COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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    28/04/2021 - DOM (Página 180)
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  1. Processo
    16/798

 

  CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA BRK AMBIENTAL COM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MARCELO BARASUOL LANZARIN, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Legislativa Temporária Especial, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por 5 (cinco) Vereadores com assento na Câmara Municipal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o contrato da BRK Ambiental com o Município de Blumenau, em virtude da cobrança indevida de taxa de esgoto, conforme Requerimento nº 135, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros Vereadores:

I – Ailton de Souza (Autor) – Bancada do PL - Minorias;

II – Sylvio Zimmermann – (Bloco Parlamentar PSDB/DEM);

III – Oldemar Becker – (Bloco Parlamantar PSDB/DEM);

IV – Almir Vieira – Bancada do PP;

V – Jovino Cardoso Neto (PROS) - Minorias.

Art. 3º Os membros da Comissão elegerão, entre si, o Presidente e o Relator, sendo fixado o prazo de 90 (noventa dias) – contado a partir da data de sua instalação - para a conclusão dos seus trabalhos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 23 DE JUNHO DE 2020.
 

 
 

MARCELO LANZARIN
Presidente



BRUNO CUNHA
Vice-Presidente



 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
GILSON DE SOUZA
2º Secretário
Andamento
23 Jun 2020 18:26