Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 489/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/09/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA AO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/766
Art. 1º O Anexo IV da Resolução n° 423, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Blumenau e determina providências conexas” passa a vigorar acrescido do inciso XIV - na parte que trata das atribuições específicas do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador - com a seguinte redação:

“XIV - ressalvadas as prerrogativas do mandato, representar o Vereador em atividades que envolvam os membros da sociedade civil perante o Poder Público e os demais órgãos e entidades federados no Município, no Estado e no País, e naquelas que exijam fiscalização in loco das políticas públicas.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Finalizado
14 Sep 2017
12 Sep 2017
Parecer 6 sobre Res. 551/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
31 Aug 2017
31 Aug 2017
31 Aug 2017
Parecer 5 sobre Res. 551/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei