Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 485/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/03/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À MESA DIRETORA EM SESSÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/760
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Resolução, observadas as legislações de regência, a Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão, como Unidade de Coordenação de Serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, com objetivo de coordenar às atividades legislativas, especificadas nos artigos 26-0 e 26-P.

Art. 2º No artigo 2º, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e determina providências conexas”, fica acrescentado o item 10, na alínea “b” do inciso V, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...............................................................................................................

V - Unidades de Coordenação de Serviços:

b) vinculadas à Diretoria Legislativa:

...............................................................................................................................

10 - Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão.”

Art. 3º Na Seção II do Capítulo III, da Resolução nº 423/2013, fica acrescentado após o artigo 26-N, a Subseção X, e os artigos 26-O e 26-P, com as seguintes redações:

“Subseção X
DA COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO À MESA DIRETORA EM SESSÃO

Art. 26-O. A Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão é unidade de coordenação de serviços, vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo assessorar a Mesa Diretora na direção e condução dos trabalhos legislativos em sessão.
Art. 26-P. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Apoio Técnico à Mesa Diretora em Sessão, sob orientação e acompanhamento do Diretor Legislativo, compete:
I - prestar assessoramento direto ao Presidente, na direção dos trabalhos e à Mesa Diretora, na condução das sessões da Câmara Municipal, previstas no art. 16 da Lei Orgânica do Município;
II - fornecer subsídios técnicos, amparados no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, para o andamento das sessões;
III - coordenar a elaboração da pauta, seu fechamento e publicação eletrônica, promovendo a recepção de documentos e o cadastramento eletrônico destes;
IV - coordenar a publicação dos atos da Câmara Municipal em sítios oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet), mantendo atualizadas as informações disponíveis para acesso.
Art. 4º Fica revogado o inciso I do art. 26-N da Resolução nº 423, de 13 de maio de 2013.
Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
07 Mar 2017
07 Mar 2017
Parecer 6 sobre Res. 545/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 02 Mar 2017 16:05
Encaminhado 02 Mar 2017 16:05
Encaminhado 02 Mar 2017 16:05
02 Mar 2017
Parecer 5 sobre Res. 545/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Mar 2017
Parecer 4 sobre Res. 545/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Mar 2017
Parecer 3 sobre Res. 545/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 21 Feb 2017 16:25
21 Feb 2017
Parecer 2 sobre Res. 545/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei