Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 483/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/03/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013 E Nº 431, DE 27 DE MARÇO DE 2014, PARA CRIAR CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/758
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor da Escola do Legislativo, no Anexo II, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, de provimento em comissão, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, com referência de vencimento de letra “H” do quadro de referências de vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, fixadas no Anexo V, da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013 e na Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Ficam acrescentadas, no Anexo IV, da Resolução n° 423, as seguintes atribuições específicas do cargo de Assessor da Escola do Legislativo:

“I - coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas pela Escola do Legislativo;

II - gerenciar a execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo; e

III - organizar o desenvolvimento dos programas de capacitação e treinamento, seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos específicos da Escola do Legislativo.”

Art. 3º O artigo 3º da Resolução nº 431, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador da Escola do Legislativo compete, sob orientação e acompanhamento do Assessor da Escola do Legislativo:

I - desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

II - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em cooperação com instituições de ensino;

III - dar suporte técnico a realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da realidade política brasileira; e

IV - articular ações junto aos servidores públicos da Câmara Municipal, objetivando o desenvolvimento profissional e pessoal.” (NR)

Art. 4° O artigo 5º da Resolução nº 431, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Escola do Legislativo, órgão de Assessoramento Administrativo, vinculado à Diretoria Geral, tem a seguinte estrutura organizacional:

I - 01 (um) Assessor da Escola do Legislativo;

II - 01 (um) Coordenador da Escola do Legislativo;

III - 01 (um) Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo;

IV - Conselho Deliberativo.” (NR)

Art. 5° O artigo 6º da Resolução nº 431, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo será constituído pelas seguintes pessoas:

I - Diretor Geral;

II - Diretor Legislativo;

III - Assessor da Escola do Legislativo ;

IV - Coordenador da Escola do Legislativo;

V - 02 (dois) servidores efetivos, indicados pelo Diretor Geral e pelo Diretor Legislativo, aprovados pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo aprovar as diretrizes da ação da Escola do Legislativo e acompanhar a execução de seus trabalhos.” (NR)

Art. 6º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
07 Mar 2017
07 Mar 2017
Parecer 6 sobre Res. 543/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 Mar 2017
Parecer 5 sobre Res. 543/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 Mar 2017
Parecer 4 sobre Res. 543/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 Mar 2017
Parecer 3 sobre Res. 543/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 Mar 2017
Parecer 2 sobre Res. 543/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei