Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução Legislativa 481/2016
Dados do Documento
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Data do Documento15/12/2016
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 68 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoAprovada
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Documentos Relacionados
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Processo16/747
Art. 1º Ao artigo 68 da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau”, é acrescentado o § 9º, com a seguinte redação:
“Art. 68. ........................................................................................................................
§ 9º A assinatura firmada no pedido de constituição de Comissão de Inquérito somente poderá ser retirada antes do recebimento formal do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal, em Plenário.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 68. ........................................................................................................................
§ 9º A assinatura firmada no pedido de constituição de Comissão de Inquérito somente poderá ser retirada antes do recebimento formal do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal, em Plenário.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
15 Dec 2016
10:11
Situação
15 Dec 2016
10:10
15 Dec 2016
15 Dec 2016
Resolução Legislativa 481/2016
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Situação
13 Dec 2016
10:09
Situação
13 Dec 2016
10:09
Situação
08 Dec 2016
10:07
Situação
06 Dec 2016
10:07
Situação
11 Jul 2016
16:42
05 Jul 2016
Projeto Nº de Resolução 532/2016
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio