Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 432/2014

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2014
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 260, DE 14 DE MARÇO DE 1995. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/688


Art. 1º São alterados os incisos I e II e acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995, vigorando com as seguintes redações:

“Art. 3º ............................................................................

I - R$ 600,00 (seiscentos reais), para os estagiários de nível médio, profissional ou especial, acrescida do auxílio transporte; (NR)

II - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para os estagiários de nível superior, acrescida do auxílio transporte e do auxílio alimentação. (NR)

§ 1º O auxílio transporte previsto nos incisos I e II deste artigo será regulamentado por ato da Mesa Diretora, nos termos dos procedimentos do Decreto Municipal nº 7.482, adotados e adaptados pela Câmara Municipal.

§ 2º O auxílio alimentação previsto no inciso II deste artigo terá o valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado.”

Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de junho de 2014.

Finalizado
12 Jun 2014
Parecer 5 sobre Res. 473/2014
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
12 Jun 2014
Parecer 4 sobre Res. 473/2014
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
12 Jun 2014
Parecer 3 sobre Res. 473/2014
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
12 Jun 2014
Parecer 2 sobre Res. 473/2014
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
12 Jun 2014
Parecer 5 sobre Res. 473/2014
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei