Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução Legislativa 432/2014
Dados do Documento
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Data do Documento12/06/2014
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I E II E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 260, DE 14 DE MARÇO DE 1995. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoAprovada
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Documentos Relacionados
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Processo16/688
Art. 1º São alterados os incisos I e II e acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995, vigorando com as seguintes redações:
“Art. 3º ............................................................................
I - R$ 600,00 (seiscentos reais), para os estagiários de nível médio, profissional ou especial, acrescida do auxílio transporte; (NR)
II - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para os estagiários de nível superior, acrescida do auxílio transporte e do auxílio alimentação. (NR)
§ 1º O auxílio transporte previsto nos incisos I e II deste artigo será regulamentado por ato da Mesa Diretora, nos termos dos procedimentos do Decreto Municipal nº 7.482, adotados e adaptados pela Câmara Municipal.
§ 2º O auxílio alimentação previsto no inciso II deste artigo terá o valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado.”
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de junho de 2014.
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Anexos
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Processo 16/688
Finalizado
Situação
16 Jun 2014
09:39
Situação
12 Jun 2014
15:02
Situação
12 Jun 2014
14:58
Situação
12 Jun 2014
14:58
Situação
12 Jun 2014
12:26
Situação
12 Jun 2014
12:26