Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 400/2007

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2007
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DENEGA RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/647
Art. 1º Fica denegado, com base no parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que faz parte integrante desta Resolução, o Recurso contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, interposto com fundamento no artigo 74, parágrafo 5º, do Decreto Legislativo nº 129, de 17 de Maio de 1991, pelo Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira.

Art. 2º Fica mantida a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau firmada em 08 de Maio de 2007, que devolveu o Requerimento de CPI nº 01/2007 aos autores no pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, datado de 26 de Abril de 2007, referente à aplicação de recursos públicos na construção do complexo do Parque Vila Germânica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Finalizado
12 Jun 2007
12 Jun 2007
Parecer 2 sobre Res. 432/2007
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
05 Jun 2007
05 Jun 2007
Parecer 1 sobre Res. 432/2007
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Ínicio