Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 388/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/02/2003
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    CRIA E EXTINGUE DIVISÃO E CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/630
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, a Divisão de Pessoal, como unidade subordinada a Assessoria Administrativa.

Art. 2º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, nos órgãos de direção e assessoramento descritos nos incisos deste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - na Diretoria Geral: 2 (dois) cargos de Consultor Técnico, com atribuições de orientação técnica aos serviços administrativos, subordinados ao Diretor Geral;

II - na Mesa Diretora: 4 (quatro) cargos de Chefe de Gabinete, com atribuições de secretariar os trabalhos dos membros da Mesa Diretora, subordinados ao Vereador do Gabinete;

III - na Assessoria Administrativa:

a) 1 (um) cargo de Assessor Administrativo Adjunto, com atribuições conferidas por delegação do Assessor Administrativo, e de substituição deste, nos casos de vacância, ausência ou impedimento, subordinado ao Assessor Administrativo;

b) 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pessoal, com atribuições de registro e controle funcional, registro e controle da freqüência funcional, emissão e acompanhamento da folha de pagamento; controle e acompanhamento da inclusão ou exclusão nos planos de saúde franqueados aos servidores e controle dos arquivos relativos aos assentamentos funcionais dos servidores do Poder Legislativo Municipal;

IV - na Assessoria de Imprensa: 1 (um) cargo de Assistente de Comunicação e 1 (um) cargo de Assistente de Divulgação, com atribuições já definidas na Resolução 371, de 28 de junho de 2001.

Art. 2º As referências de vencimento dos cargos criados nesta Resolução serão fixadas em lei própria.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 4º Ficam extintos: a Divisão de Empenho e Controle de Custos, como unidade da Diretoria Financeira; 1(um) cargo de Chefe de Divisão de Empenho e Controle de Custos, criados pela Resolução nº 387, de 13 de agosto de 2002; 2 (dois) cargos de Secretário da Mesa Diretora, criados pela Resoluções nº 313, de 21 de maio de 1998; e 1 (um) cargo de Assistente de Pessoal, criado pela Resolução nº 371, de 28 de junho de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
16 Oct 2012 10:29
Resolução Legislativa 388/2003
Ato: Alteração

Destinatário: Processo com Lei
27 Feb 2003
Parecer 4 sobre Res. 415/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
27 Feb 2003
25 Feb 2003
Parecer 3 sobre Res. 415/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
20 Feb 2003
Parecer 2 sobre Res. 415/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
20 Feb 2003
Parecer 1 sobre Res. 415/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
20 Feb 2003
Ínicio