Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução Legislativa 372/2001
Dados do Documento
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Data do Documento25/09/2001
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Documento sem Manifesto
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EmentaACOLHE RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DO PRESIDENTE. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoAprovada
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Processo16/615
Art. 1º Fica acolhido o Recurso contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, interposto com fundamento nos artigos 74, § 5º e 178 a 180 do Decreto Legislativo nº 129, de 17 de maio de 1991, pelos Vereadores Deusdith de Souza e outros, em 6 de setembro de 2001.
Art. 2º Fica revogada a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, firmada em 3 de setembro de 2001, que reconsiderou decisão anterior no Requerimento CPI nº 07/2001, para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito e determinou: "Diante do cumprimento dos trâmites regimentais, reconsidero e meu despacho e determino a expedição da Resolução".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica revogada a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, firmada em 3 de setembro de 2001, que reconsiderou decisão anterior no Requerimento CPI nº 07/2001, para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito e determinou: "Diante do cumprimento dos trâmites regimentais, reconsidero e meu despacho e determino a expedição da Resolução".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
22 Oct 2001
15:04
Situação
25 Sep 2001
10:47
Situação
25 Sep 2001
10:46
25 Sep 2001
25 Sep 2001
Resolução Legislativa 372/2001
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo com Lei
Situação
20 Sep 2001
10:45
Situação
20 Sep 2001
10:44
Situação
20 Sep 2001
10:43
20 Sep 2001
Projeto Nº de Resolução 400/2001
Entrada na Câmara (Origem: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio