Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 372/2001

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/09/2001
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACOLHE RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DO PRESIDENTE. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/615
Art. 1º Fica acolhido o Recurso contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, interposto com fundamento nos artigos 74, § 5º e 178 a 180 do Decreto Legislativo nº 129, de 17 de maio de 1991, pelos Vereadores Deusdith de Souza e outros, em 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Fica revogada a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, firmada em 3 de setembro de 2001, que reconsiderou decisão anterior no Requerimento CPI nº 07/2001, para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito e determinou: "Diante do cumprimento dos trâmites regimentais, reconsidero e meu despacho e determino a expedição da Resolução".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
25 Sep 2001
20 Sep 2001
20 Sep 2001
Parecer 1 sobre Res. 400/2001
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio