Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução Legislativa 260/1995
Dados do Documento
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Data do Documento14/03/1995
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6.494, DE 07.12.1977 E DO DECRETO Nº 87.497, DE 18.08.1982. Objeto: P. RESOLUÇÃO
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SituaçãoAprovada
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05/11/2014 - Resolução Legislativa 432/2014
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Processo16/404
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para a contratação de estagiários nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977 e do Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.
Parágrafo único - O Instrumento de Convênio e o Termo de aditamento firmados entre a Câmara Municipal e o Centro de Integração Empresa-Escola fazem parte integrante desta Resolução e tem suas vigências por prazo indeterminado, nos termos da Clausula 5ª do Convênio.
Art. 2º - Na forma do artigo 1º, contratados 6 (seis); estudantes de nível superior de Direito, Administração, Ciências e Processamento de Dados, e 4 (quatro) de nível médio, na área de Secretariado
Art. 3º - Aos estudantes/estagiários de que trata o artigo anterior fica autorizado o pagamento da seguinte remuneração mensal:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) para os estagiários de nível médio;
II - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para os estagiários de nível superior.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á data de 07 de março de 1995 .
Parágrafo único - O Instrumento de Convênio e o Termo de aditamento firmados entre a Câmara Municipal e o Centro de Integração Empresa-Escola fazem parte integrante desta Resolução e tem suas vigências por prazo indeterminado, nos termos da Clausula 5ª do Convênio.
Art. 2º - Na forma do artigo 1º, contratados 6 (seis); estudantes de nível superior de Direito, Administração, Ciências e Processamento de Dados, e 4 (quatro) de nível médio, na área de Secretariado
Art. 3º - Aos estudantes/estagiários de que trata o artigo anterior fica autorizado o pagamento da seguinte remuneração mensal:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) para os estagiários de nível médio;
II - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para os estagiários de nível superior.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á data de 07 de março de 1995 .
Finalizado
28 Sep 2015
12:17
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
§1º E §2º
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
§1º E §2º
Destinatário: Processo com Lei
11 Aug 2015
09:10
11 Aug 2015
09:10
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Altera os incisos I e II, do art. 3º
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Altera os incisos I e II, do art. 3º
Destinatário: Processo com Lei
05 Nov 2014
07:03
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
INCISOS I e II, DO ARTIGO 3º.
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
INCISOS I e II, DO ARTIGO 3º.
Destinatário: Processo com Lei
12 Jan 2012
10:32
11 Jan 2012
15:09
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
incisos I e II do art. 3
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
incisos I e II do art. 3
Destinatário: Processo com Lei
11 Jan 2012
15:09
21 Sep 2011
14:23
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
INCISOS I E II, DO ART. 3º.
Destinatário: Processo sem Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
INCISOS I E II, DO ART. 3º.
Destinatário: Processo sem Lei
29 Jul 2011
17:51
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
arts.2 e 3
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
arts.2 e 3
Destinatário: Processo com Lei
29 Jul 2011
17:21
Resolução Legislativa 260/1995
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
ARTS.2 E 3
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
ARTS.2 E 3
Destinatário: Processo com Lei
14 Mar 1995
Resolução Legislativa 260/1995
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio