Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa 260/1995

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/03/1995
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6.494, DE 07.12.1977 E DO DECRETO Nº 87.497, DE 18.08.1982. Objeto: P. RESOLUÇÃO
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    16/404
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para a contratação de estagiários nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977 e do Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.

Parágrafo único - O Instrumento de Convênio e o Termo de aditamento firmados entre a Câmara Municipal e o Centro de Integração Empresa-Escola fazem parte integrante desta Resolução e tem suas vigências por prazo indeterminado, nos termos da Clausula 5ª do Convênio.

Art. 2º - Na forma do artigo 1º, contratados 6 (seis); estudantes de nível superior de Direito, Administração, Ciências e Processamento de Dados, e 4 (quatro) de nível médio, na área de Secretariado

Art. 3º - Aos estudantes/estagiários de que trata o artigo anterior fica autorizado o pagamento da seguinte remuneração mensal:

I - R$ 200,00 (duzentos reais) para os estagiários de nível médio;
II - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para os estagiários de nível superior.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á data de 07 de março de 1995 .

Finalizado
28 Sep 2015 12:17
11 Aug 2015 09:10
11 Jan 2012 15:09
29 Jul 2011 17:51
29 Jul 2011 17:21
Ínicio