Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução da Mesa Diretora 3711/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/12/2021
  2. Ementa
    ACRESCENTA NOVO FATO DETERMINADO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTÍTUIDA PELA RESOLUÇÃO MD Nº 3.645/2021.
  3. Situação
    Protocolado em 17/12/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    0/437
  ACRESCENTA NOVO FATO DETERMINADO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTÍTUIDA PELA RESOLUÇÃO MD Nº 3.645/2021.
     

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º À Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao Contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB, constituída pela Resolução da Mesa Diretora nº 3.645, de 1º de julho de 2021, fica incluído, nos termos do Requerimento nº 1643/2021, o seguinte fato determinado: não cumprimento da obrigação do edital 36/2017 da “exigência da pintura e padronização visual dos ônibus da empresa ganhadora da concessão”.

Art. 2º Essa Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 17 de novembro de 2021.

Câmara Municipal de Blumenau, 10 de dezembro de 2021.
 


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 
Andamento
10 Dec 2021 13:43
Resolução da Mesa Diretora 3711/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Dec 2021 13:17
Resolução da Mesa Diretora 3711/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
Ínicio