Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução da Mesa Diretora 3691/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/10/2021
  2. Ementa
    CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
  3. Situação
    Arquivado em 25/10/2021
  1. Processo
    0/357
  CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
     

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Recebimento de Materiais, junto à Câmara Municipal de Blumenau, com a competência exclusiva de receber materiais de qualquer natureza, adquiridos pela Câmara Municipal, desde que seu valor, por recebimento, seja igual ou superior ao limite estabelecido no artigo 23, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, combinado com o artigo 15, § 8º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, com mandato de 2 (dois) anos:

I - Davi Floriani Coelho;

II - Thiago Voigt;

III – Tiago Ezequiel Mesadri Huebes.

Art. 3º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 07 de outubro de 2021.

Câmara Municipal de Blumenau, 07 de outubro de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário