Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução da Mesa Diretora 3680/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/09/2021
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DESLIGAMENTO DE SEUS OCUPANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Arquivado em 14/10/2021
  1. Processo
    0/328
  DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DESLIGAMENTO DE SEUS OCUPANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
     
        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nº 1, de 21 de junho de 2006, e nº 11, de 16 de novembro de 2011, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O ingresso em cargos de provimento em comissão e o desligamento de seus ocupantes, mediante, respectivamente, nomeação e exoneração, dar-se-ão no âmbito da Poder Legislativo Municipal, por ato da Mesa Diretora, observadas as disposições desta Resolução.

Art. 2º Compete ao Vereador titular a indicação e a solicitação de exoneração dos cargos lotados em seus gabinetes.

Art. 3º São exigidos os seguintes documentos para ingresso em cargo de provimento em comissão neste Poder Legislativo Municipal:

I - cópia reprográfica:

a) da certidão de nascimento ou casamento (no caso de casamento ou união estável, fotocópia do CPF do cônjuge ou companheiro), da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência com data não superior a 60 (sessenta) dias;

b) do comprovante de quitação das obrigações militares, quando for o caso;

c) do título de eleitor;

d) das páginas com a identificação do titular, o número e série da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

e) do cartão PIS/PASEP;

f) da certidão de nascimento e CPF do (s) filho(s) menor(es) de 18 anos, caso houver;

g) do diploma ou comprovante de escolaridade;

II - certidão ou declaração:

a) de antecedentes criminais, expedida pelo: a. Tribunal de Justiça com competência sobre o local de domicílio do nomeado e também da Comarca de Blumenau, abrangendo feitos do Juizado Especial Criminal, e ações em trâmite em 1º e 2º Grau; e do órgão da Justiça Federal com competência sobre o local de domicílio do nomeado e também da Comarca de Blumenau, abrangendo feitos do Juizado Especial Federal Criminal, e ações em trâmite em 1º e 2º Grau;

b) de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

c) de negativa criminal eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

d) de negativa cível, expedida pelo: a. Tribunal de Justiça com competência sobre o local de domicílio do nomeado e também da Comarca de Blumenau, abrangendo feitos do Juizado Especial Cível, e ações em trâmite em 1º e 2º Grau; e do órgão da Justiça Federal com competência sobre o local de domicílio do nomeado e também da Comarca de Blumenau, abrangendo feitos do Juizado Especial Federal Criminal, e ações em trâmite em 1º e 2º Grau;

e) de negativa de benefícios do INSS;

III - declaração, em modelo fornecido pela Coordenação de Gestão de Pessoas:

a) se é ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas federal, estadual ou municipal;

b) se participa de gerência ou administração de empresa privada, personificada ou não, ou se exerce comércio, e, nessa qualidade, transaciona com o Poder Público;

c) se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública;

d) de que não se encontra inserido nas vedações à nomeação para cargos de provimento em comissão previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 792, de 15 de abril de 2011;

e) de que não é cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, de fato ou de direito, até o terceiro grau, das seguintes autoridades:

1. de prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

2. de vereador ou de membro da Mesa Diretora, no âmbito do Poder Legislativo;

3. de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do município de Blumenau;

f) negativa de penalidade disciplinar de demissão de cargo ou emprego públicos nos últimos dez anos;

g) declaração de bens e direitos, subscrita pelo nomeado, podendo ser substituída pela última declaração do Imposto de Renda;

h) de dependentes para fins do imposto de renda;

IV - uma foto 3x4 (colorida);

V – exame toxicológico de larga janela de detecção emitido por laboratório devidamente credenciado pelo DENATRAN com validade máxima de 90 (noventa) dias, indicando resultado negativo para substâncias ilícitas elencadas no Anexo I da Resolução n.º 691/2017 do CONTRAN.

§ 1º Para os fins do disposto na alínea "e" do inciso III, o nomeado deverá declarar, também, que não possui grau de parentesco com ocupantes de cargos eletivos executivos em municípios vizinhos, deputados estaduais, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, que tenham domicílio eleitoral em Blumenau.

§ 2º Inexistindo interrupção temporal entre a exoneração de um cargo comissionado e a nomeação para outro também em comissão, fica o servidor dispensado de apresentar a documentação prevista no caput deste artigo, devendo apenas assinar novo termo de posse.

Art. 4º A declaração de bens com indicação das fontes de renda compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 1º A critério do declarante, poderá ser entregue, em substituição ao modelo de declaração fornecido pelo órgão de pessoal, cópia da declaração anual de bens e rendas apresentada à Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

§ 2º Havendo variação patrimonial, significativas e/ou destoantes da remuneração recebida, o declarante deverá atualizar a declaração de bens no final do respectivo exercício financeiro.

Art. 5º As declarações de bens com a indicação das fontes de renda permanecerão sob a guarda da Coordenação de Gestão de Pessoas, organizadas de forma a permitir a pronta localização de qualquer delas para remessa ao Tribunal de Contas, quando solicitadas.

Parágrafo Único. Os servidores integrantes da Coordenação de Gestão de Pessoas de que trata o caput serão responsáveis pelo sigilo das informações contidas nas declarações de bens com indicação das fontes de renda que lhe forem entregues nos termos desta Resolução.

Art. 6º A nomeação de servidor público para cargo de provimento em comissão determina, no ato da posse, o afastamento do cargo efetivo de que for titular, salvo nos casos de acumulação lícita.

Parágrafo Único. Na hipótese de que trata o caput, o servidor comissionado deverá apresentar os documentos previstos nos incisos I, "g", II, "a", "b" e "c", III, "d", "e", "g" e V do art. 3º.

Art. 7º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para exercício de função gratificada deverá apresentar à Coordenação de Gestão de Pessoas:

I - declaração de bens e renda que constituam seu patrimônio. A critério do declarante, poderá ser entregue, em substituição ao modelo de declaração fornecido pelo órgão de pessoal, cópia da declaração anual de bens e rendas apresentada à Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

II – declaração de que não é cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, de fato ou de direito, até o terceiro grau, de Vereadores ou ocupante de cargos de provimento em comissão deste Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. A declaração de bens somente será atualizada havendo variação patrimonial significativas e/ou destoantes da remuneração recebida, no final de cada exercício financeiro ou quando o servidor for destituído da função gratificada, se for o caso.

Art. 8º A posse, aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de provimento em comissão, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, fica condicionada à apresentação dos documentos enumerados no art. 3º.

Art. 9º A posse em cargo público dependerá de prévia avaliação médica do Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP).

Art. 10. Ao comparecer ao SESOSP para avalição médica, em horário previamente agendado pela Coordenação de Gestão de Pessoas, o servidor em processo de admissão deverá levar a certidão negativa de benefícios do inciso II, “e”, do art. 3º, bem como o resultado do exame do inciso V do art. 3º, para apreciação do médico perito responsável pela emissão do Atestado de Saúde Ocupacional.

§ 1º Caso o servidor em processo de admissão esteja fazendo uso de alguma medicação, deverá apresentar a receita médica no ato do exame.

§ 2º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo e tiver cumprido os demais requisitos estabelecidos nesta Resolução.

§ 3º As informações positivas nas certidões judiciais serão submetidas à apreciação da Mesa Diretora para verificar:

I - a existência de medidas judiciais que proíbam a nomeação;

II - a existência de motivos discricionários que, no intuito de preservar os padrões morais e imagem pública da casa, recomendem que a nomeação não ocorra até que a situação judicial se encontre definitivamente resolvida.

§ 4º A avaliação médica do SESOSP será dispensada na hipótese de que trata o § 2º do art. 3º.

Art. 11. A apresentação do exame toxicológico e respectivos receituários médicos serão exigidos anualmente, no momento da realização dos exames ocupacionais periódicos ou, caso não tenham sido realizados naquele ano, até o último dia do mês de outubro, para a Coordenação de Gestão de Pessoas, a quem cabe remeter ao SESOSP para avalição.

§1º A não apresentação do exame toxicológico no prazo previsto no parágrafo anterior ou a apresentação de exame indicando a presença de pelo menos uma das substâncias previstas no Anexo I da Resolução n.º 691/2017 do CONTRAN, sem a devida justificação médica, resultará em imediata exoneração do servidor comissionado.

§ 2º Em caso de mora na apresentação do exame toxicológico, a exoneração deverá ser precedida de prévia notificação para que o interessado regularize sua situação no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 12. São competentes para dar posse o Presidente da Câmara Municipal ou quem por ele designado por meio de ato delegatório.

Parágrafo Único. O termo de posse será emitido pelos respectivos órgãos de pessoal e arquivado no dossiê funcional do servidor comissionado.

Art. 13. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º O servidor comissionado somente poderá entrar em exercício após a assinatura do termo de posse.

§ 2º A nomeação do comissionado somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.

Art. 14. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 15. O ato de nomeação do comissionado poderá ser declarado sem efeito, a qualquer tempo, antes do início do exercício do cargo.

Art. 16. A desinvestidura de cargo de provimento em comissão, mediante exoneração, dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

Art. 17. Na exoneração o servidor público comissionado deverá apresentar a declaração de bens e rendas atualizada.
Parágrafo Único. A não apresentação da declaração prevista no caput não constitui óbice à exoneração do servidor, mas o impedirá de receber os valores decorrentes da extinção do vínculo.

Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 19. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo servidor comissionado no desempenho de seu cargo ou função, aplicando a ele, neste particular, o regime disciplinar (deveres, proibições e penalidades, inclusive a de demissão) previsto na Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, bem como as sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

Parágrafo Único. A possibilidade de aplicação do regime disciplinar da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, não impede a livre exoneração, a qualquer momento, típica dos cargos de provimento em comissão.

Art. 20. É proibido ao ocupante de cargo em comissão manter sob sua chefia, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente seu por consanguinidade, adoção ou afinidade, de fato ou de direito, até o terceiro grau.

Art. 21. O servidor comissionado em débito com o erário municipal que for exonerado ou demitido terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 22. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, 09 de agosto de 2021. 
 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário