Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução da Mesa Diretora 3645/2021
Dados do Documento
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Data do Documento01/07/2021
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº. 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.
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SituaçãoProtocolado em 01/07/2021
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Processo0/220
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº. 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, nos termos do Requerimento nº 973/2021, os seguintes fatos relacionados ao Contrato nº. 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB: a) descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, notadamente em relação ao distanciamento social nos ônibus do transporte coletivo; b) subsídios financeiros realizados pela prefeitura à Blumob, os quais, segundo o Portal da Transparência, totalizam R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e inconsistências no percentual de operação do serviço, uma vez que foi indicado que o sistema opera com 69,76% da capacidade, ao passo que cálculos aritméticos simples apontam para o percentual de 57,19%; e c) violação aos §§3º e 8º da cláusula sétima do Contrato nº. 042/2017, em relação ao cumprimento da obrigação de construção da garagem, e retardamento e/ou demora injustificada na expedição de alvarás ambientais para cumprimento da referida obrigação que aguarda mais cerca de um ano e meio.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será composta de 3 (três) membros, assim definida:
I – Carlos Wagner (Alemão), do PSL (1º signatário do Requerimento nº 973/2021 e pelos partidos que possuem 1 (um) vereador na bancada);
II – um membro do PSDB;
III – um membro do PODEMOS.
§ 1º Os membros previstos nos incisos II e III deste artigo serão indicados até a Reunião Ordinária do dia 06 de julho de 2021.
§ 2º Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito elegerão, entre si, o Presidente e o Relator e comunicarão imediatamente a instalação da CPI ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º A CPI terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua instalação, para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 4º Ficam designados 5 (cinco) servidores públicos efetivos, a serem indicados pelo Diretor-Geral, para o assessoramento dos trabalhos da CPI.
Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, 1º de julho de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
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Processo 0/220Resposta à Ofício de Comissão 13/2021Anexo 12 - DECLARAÇÃO DIAS PARADO
Anexo 2 - Concorrência
Anexo 3 - Concorrência
Anexo 4 - RELATÓRIOS BIMESTRAIS
Anexo 5 – VISTORIAS TECNICAS
Anexo 6 - POTÊNCIA MOTORRES
Anexo 7 - USUÁRIOS
Anexo 8 - PORCENTAGEM OPERAÇÃO
Anexo 9 - PROCESSO PENALIDADE
Anexo 10 - MULTAS BLUMOB
Anexo 11 - RELATÓRIOS FISCAIS
Anexo 1 - Concorrência
Anexo 13 - PAGAMENTOS MULTA
Anexo 14 - PERDA DE PASSAGEIROS
Encaminhado
Destinatário: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB