Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução da Mesa Diretora 3645/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/07/2021
  2. Ementa
    CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº. 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.
  3. Situação
    Protocolado em 01/07/2021
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  1. Processo
    0/220
  CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº. 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.
     

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, nos termos do Requerimento nº 973/2021, os seguintes fatos relacionados ao Contrato nº. 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB: a) descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, notadamente em relação ao distanciamento social nos ônibus do transporte coletivo; b) subsídios financeiros realizados pela prefeitura à Blumob, os quais, segundo o Portal da Transparência, totalizam R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e inconsistências no percentual de operação do serviço, uma vez que foi indicado que o sistema opera com 69,76% da capacidade, ao passo que cálculos aritméticos simples apontam para o percentual de 57,19%; e c) violação aos §§3º e 8º da cláusula sétima do Contrato nº. 042/2017, em relação ao cumprimento da obrigação de construção da garagem, e retardamento e/ou demora injustificada na expedição de alvarás ambientais para cumprimento da referida obrigação que aguarda mais cerca de um ano e meio.

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será composta de 3 (três) membros, assim definida:

I – Carlos Wagner (Alemão), do PSL (1º signatário do Requerimento nº 973/2021 e pelos partidos que possuem 1 (um) vereador na bancada);

II – um membro do PSDB;

III – um membro do PODEMOS.

§ 1º Os membros previstos nos incisos II e III deste artigo serão indicados até a Reunião Ordinária do dia 06 de julho de 2021.

§ 2º Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito elegerão, entre si, o Presidente e o Relator e comunicarão imediatamente a instalação da CPI ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º A CPI terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua instalação, para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º Ficam designados 5 (cinco) servidores públicos efetivos, a serem indicados pelo Diretor-Geral, para o assessoramento dos trabalhos da CPI.

Art. 5º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, 1º de julho de 2021.
 


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
 
Andamento
29 Jul 2021 19:30
Resolução da Mesa Diretora 3645/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB
01 Jul 2021 15:20
Resolução da Mesa Diretora 3645/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
01 Jul 2021 15:20
Resolução da Mesa Diretora 3645/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
Ínicio