Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução da Mesa Diretora 3599/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/04/2021
  2. Ementa
    CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO CELA NETO.
  3. Situação
    Arquivado em 13/05/2021
  1. Processo
    0/112
  CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO CELA NETO.
     

        EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:


Art. 1º Fica concedida licença-prêmio convertida em pecúnia na sua integralidade ao servidor público efetivo Fernando Cela Neto, com fulcro no art. 151, caput e § 2º da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, e no art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, reconhecida a declaração da chefia imediata do servidor relacionada à readequação do fluxo de atividade em razão da epidemia do COVID-19, correspondente à necessidade imperiosa de serviço, e deferido o requerimento constante no Processo Administrativo nº 35/2020.

Art. 2º Fica determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução na ficha funcional do servidor público.

Art. 3º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, 13 de abril de 2021.


EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
 

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
 

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário