Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução da Mesa Diretora 3599/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/04/2021
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaCONCEDE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO CELA NETO.
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SituaçãoArquivado em 13/05/2021
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Processo0/112
CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO CELA NETO. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora edita e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida licença-prêmio convertida em pecúnia na sua integralidade ao servidor público efetivo Fernando Cela Neto, com fulcro no art. 151, caput e § 2º da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, e no art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, reconhecida a declaração da chefia imediata do servidor relacionada à readequação do fluxo de atividade em razão da epidemia do COVID-19, correspondente à necessidade imperiosa de serviço, e deferido o requerimento constante no Processo Administrativo nº 35/2020.
Art. 2º Fica determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução na ficha funcional do servidor público.
Art. 3º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, 13 de abril de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER Presidente |
SILMARA SILVA MIGUEL Vice-Presidente |
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |