Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Requerimento Nº 859/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/05/2019
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Situação
    Aprovado
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos:

O uso da tecnologia possibilitou a criação de novas formas de trabalho, como a contratação do serviço de motoboy via aplicativos de celular. No entanto, essa nova forma de trabalho vem gerando diversos problemas na cidade, incluindo o aumento de prestadores de serviço que não cumprem os requisitos da Lei Federal 12009/2009. Portanto, questiona-se:

- Os Guardas Municipais de Trânsito recebem treinamentos referente ao exposto nessa lei?
- As regulamentações definidas na Lei Federal são exigidas durante as blitz realizadas?

Movimentações

Finalizado
27 May 2019
Enviado pelo ofício:
Vinculado a: 448/2019 - Oficio Executivo Nº 448/2019
23 May 2019
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio