Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Requerimento 941/2021
Dados do Documento
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Data do Documento08/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaConsiderando que a fórmula de cálculo da Taxa de Coleto de Lixo Ordinária está prevista no art. 378 do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 632, de 30/03/2007);Considerando que, na fórmula de cálculo da referida taxa, deve necessariamente ser considerado o consumo mensal médio de água da economia (m3/mês); Considerando que os moradores da Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta, não são atendidos por serviço regular de água;Este parlamentar solicita que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) apresente informações, por escrito, a esta Câmara Municipal, sobre qual a fórmula que será utilizada para cálculo da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário das unidades situadas na Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta. Justificativa.: o SAMAE notificou os moradores da Rua Fritz George para que pagassem cobranças em atraso, valores altíssimos, sendo que os moradores nunca foram notificados anteriormente sobre tais taxas.
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SituaçãoArquivado em 11/06/2021
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Sessão
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,
O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de:
providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação:
Considerando que a fórmula de cálculo da Taxa de Coleto de Lixo Ordinária está prevista no art. 378 do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 632, de 30/03/2007);
Considerando que, na fórmula de cálculo da referida taxa, deve necessariamente ser considerado o consumo mensal médio de água da economia (m3/mês);
Considerando que os moradores da Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta, não são atendidos por serviço regular de água;
Este parlamentar solicita que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) apresente informações, por escrito, a esta Câmara Municipal, sobre qual a fórmula que será utilizada para cálculo da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário das unidades situadas na Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta.
Justificativa: o SAMAE notificou os moradores da Rua Fritz George para que pagassem cobranças em atraso, valores altíssimos, sendo que os moradores nunca foram notificados anteriormente sobre tais taxas.
Sala das Sessões, 8 de junho de 2021.
Adriano Pereira
Vereador
Movimentações
Destinatário: Setor de Ofícios
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
Destinatário: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gabinete Adriano Pereira