Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Requerimento 941/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/06/2021
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    Considerando que a fórmula de cálculo da Taxa de Coleto de Lixo Ordinária está prevista no art. 378 do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 632, de 30/03/2007);Considerando que, na fórmula de cálculo da referida taxa, deve necessariamente ser considerado o consumo mensal médio de água da economia (m3/mês); Considerando que os moradores da Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta, não são atendidos por serviço regular de água;Este parlamentar solicita que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) apresente informações, por escrito, a esta Câmara Municipal, sobre qual a fórmula que será utilizada para cálculo da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário das unidades situadas na Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta. Justificativa.: o SAMAE notificou os moradores da Rua Fritz George para que pagassem cobranças em atraso, valores altíssimos, sendo que os moradores nunca foram notificados anteriormente sobre tais taxas.
  6. Situação
    Arquivado em 11/06/2021


Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,

 

O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de:
providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação:

Considerando que a fórmula de cálculo da Taxa de Coleto de Lixo Ordinária está prevista no art. 378 do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 632, de 30/03/2007);

Considerando que, na fórmula de cálculo da referida taxa, deve necessariamente ser considerado o consumo mensal médio de água da economia (m3/mês);

Considerando que os moradores da Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta, não são atendidos por serviço regular de água;

Este parlamentar solicita que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) apresente informações, por escrito, a esta Câmara Municipal, sobre qual a fórmula que será utilizada para cálculo da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário das unidades situadas na Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta.

Justificativa: o SAMAE notificou os moradores da Rua Fritz George para que pagassem cobranças em atraso, valores altíssimos, sendo que os moradores nunca foram notificados anteriormente sobre tais taxas.




  

Sala das Sessões, 8 de junho de 2021.




Adriano Pereira
Vereador