Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Requerimento 516/2021
Dados do Documento
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Data do Documento26/03/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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Ementaprovidências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: a) Qual o valor total do orçamento empenhado para a manutenção do Aeroporto Municipal Quero-Quero? b) Qual o número de servidores designados a serviço do Aeroporto Municipal Quero-Quero? c) Qual é o custo fixo e variável do Aeroporto Municipal Quero-Quero? d) De onde decorrem as dotações orçamentárias específicas para o custeio do Aeroporto Municipal Quero-Quero? Observação: Requer-se que estes gastos sejam apresentados em forma de planilha, detalhadamente. Justificativa: tais informações não estavam disponíveis de forma clara e acessível no Portal da Transparência e não foram informadas via telefone, mesmo após sucessivas ligações para o Seterb e para a Seplan solicitando acesso, o que impossibilita o cumprimento das atribuições constitucionais de fiscalização do vereador, conforme o artigo 31 da Constituição Federal.
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SituaçãoArquivado em 05/04/2021
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Sessão
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,
O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa:
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:
a) Qual o valor total do orçamento empenhado para a manutenção do Aeroporto Municipal Quero-Quero?
b) Qual o número de servidores designados a serviço do Aeroporto Municipal Quero-Quero?
c) Qual é o custo fixo e variável do Aeroporto Municipal Quero-Quero?
d) De onde decorrem as dotações orçamentárias específicas para o custeio do Aeroporto Municipal Quero-Quero?
Observação: Requer-se que estes gastos sejam apresentados em forma de planilha, detalhadamente.
Justificativa: tais informações não estavam disponíveis de forma clara e acessível no Portal da Transparência e não foram informadas via telefone, mesmo após sucessivas ligações para o Seterb e para a Seplan solicitando acesso, o que impossibilita o cumprimento das atribuições constitucionais de fiscalização do vereador, conforme o artigo 31 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 26 de março de 2021.
Emmanuel Santos - Tuca
Vereador
Movimentações
Destinatário: Setor de Ofícios
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Gabinete Emmanuel Santos
Destinatário: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gabinete Emmanuel Santos