Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Requerimento 1845/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/11/2019
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    Considerando que na Sessão Ordinária do dia 31/10/2019 o líder do governo apresentou em justificativa de voto e pedido de apoio, ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro À ABLUTEC – ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE TURISMO, sancionado como Lei n° 8791/2019, segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato vem requerer: - Que o Município através da PROGEM, Gabinete do Prefeito ou Secretaria de Administração apresente e envie a este vereador a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Mathias em sessão plenária e utilizada como motivação para pedido de apoio ao projeto de lei aos demais vereadores.
  5. Situação
    Arquivado em 16/02/2021

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,

 
O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa:
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:
Considerando que na Sessão Ordinária do dia 31/10/2019 o líder do governo apresentou em justificativa de voto e pedido de apoio,  ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro À ABLUTEC – ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE TURISMO, sancionado como Lei n° 8791/2019, segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato vem requerer: 
- Que o Município através da PROGEM, Gabinete do Prefeito ou Secretaria de Administração apresente e envie a este vereador a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Mathias em sessão plenária e utilizada como motivação para pedido de apoio ao projeto de lei aos demais vereadores.
 





  

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.




Ailton de Souza - Ito
Vereador