Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Requerimento 1845/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/11/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaConsiderando que na Sessão Ordinária do dia 31/10/2019 o líder do governo apresentou em justificativa de voto e pedido de apoio, ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro À ABLUTEC – ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE TURISMO, sancionado como Lei n° 8791/2019, segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato vem requerer: - Que o Município através da PROGEM, Gabinete do Prefeito ou Secretaria de Administração apresente e envie a este vereador a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Mathias em sessão plenária e utilizada como motivação para pedido de apoio ao projeto de lei aos demais vereadores.
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SituaçãoArquivado em 16/02/2021
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Sessão
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,
O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa:
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:
Considerando que na Sessão Ordinária do dia 31/10/2019 o líder do governo apresentou em justificativa de voto e pedido de apoio, ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro À ABLUTEC – ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE TURISMO, sancionado como Lei n° 8791/2019, segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato vem requerer:
- Que o Município através da PROGEM, Gabinete do Prefeito ou Secretaria de Administração apresente e envie a este vereador a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Mathias em sessão plenária e utilizada como motivação para pedido de apoio ao projeto de lei aos demais vereadores.
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:
Considerando que na Sessão Ordinária do dia 31/10/2019 o líder do governo apresentou em justificativa de voto e pedido de apoio, ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro À ABLUTEC – ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE TURISMO, sancionado como Lei n° 8791/2019, segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato vem requerer:
- Que o Município através da PROGEM, Gabinete do Prefeito ou Secretaria de Administração apresente e envie a este vereador a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Mathias em sessão plenária e utilizada como motivação para pedido de apoio ao projeto de lei aos demais vereadores.
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Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
Ailton de Souza - Ito
Vereador
Movimentações
Arquivado
16 Feb 2021
11:25
Arquivado
21 Nov 2019
14:09
Recebido
19 Nov 2019
18:35
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Destinatário: Setor de Ofícios
19 Nov 2019
16:15
Adicionado na ordem do dia (REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019)
19 Nov 2019
16:14
Recebido
19 Nov 2019
16:09
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Nov 2019
16:09
Protocolado
19 Nov 2019
15:52
Recebido
19 Nov 2019
15:52
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
19 Nov 2019
15:50
Recebido
19 Nov 2019
15:47
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Nov 2019
15:47
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
19 Nov 2019
15:44
Elaborado
Ínicio