Requerimento 1651/2021

Dados do Documento Texto Principal

1. Data do Documento

   30/09/2021
2. Autores

   Gilson de Souza
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

   Requerimento 1651/2021
5. Documento sem Manifesto

   Requerimento 1651/2021
6. Ementa

   providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os servidores Municipais de Blumenau que ingressaram no serviço público pelo regime da CLT antes de 1988 sem prestar concurso público e que vieram a se aposentar, mas não pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Blumenau (ISSBLU): Quantos servidores aposentados se enquadram nessas definições? Para esses servidores, o pagamento da aposentadoria está sendo realizado pela Autarquia Previdenciária (INSS) ou diretamente pelo Município de Blumenau? No caso do pagamento estar sendo efetuado pelo Município de Blumenau, qual é o valor dispensado mensalmente e anualmente para cumprir com esse compromisso? Houve, por parte do Município de Blumenau, o pagamento das contribuições previdenciárias desses servidores ao INSS? Sendo o município responsável por esses custos de forma irregular, há a intenção de regularizar a situação junto ao INSS?
7. Situação

   Arquivado em 07/10/2021
8. Sessão

   05/10/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )