Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2023 do(a) Projeto de Lei 8696/2023
Dados do Documento
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Data do Documento11/05/2023
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS.
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SituaçãoArquivado em 19/05/2023
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Sessão
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Processo18/1510
| ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município", passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
"Art. 12 . [ ... ]
[...]
XVII - Dia Municipal de Conscientização da Segurança nas Escolas, no dia 5." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2023.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1510