Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2077/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento15/12/2021
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO.
-
SituaçãoArquivado em 16/12/2021
-
Sessão
-
Processo14/2074
| ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A tabela de referências de vencimento por letras dos cargos de provimento em comissão, disposta no artigo 2º da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, fica acrescida do seguinte cargo, criado por Resolução do Plenário da Câmara Municipal:
CARGO REFERÊNCIA VALOR
Coordenador de Rádio-Escuta F R$ 5.883,87
Art. 2º No art. 2º da Lei Complementar nº 889/2013, na tabela de referências dos cargos de provimento em comissão, o cargo de “Coordenador de Mídia Eletrônica” passa a ser denominado de “Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica”, e fixada sua referência de vencimento para a letra “H”, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO REFERÊNCIA VALOR
Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica H R$ 7.907,42
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Departamento Financeiro