Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2077/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/12/2021
  2. Ementa
    ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO.
  3. Situação
    Arquivado em 16/12/2021
  1. Processo
    14/2074
  ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela de referências de vencimento por letras dos cargos de provimento em comissão, disposta no artigo 2º da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, fica acrescida do seguinte cargo, criado por Resolução do Plenário da Câmara Municipal:

                CARGO                                             REFERÊNCIA                         VALOR

Coordenador de Rádio-Escuta                                  F                                  R$ 5.883,87

Art. 2º No art. 2º da Lei Complementar nº 889/2013, na tabela de referências dos cargos de provimento em comissão, o cargo de “Coordenador de Mídia Eletrônica” passa a ser denominado de “Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica”, e fixada sua referência de vencimento para a letra “H”, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                CARGO                                                   REFERÊNCIA                        VALOR

Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica                     H                                   R$ 7.907,42

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 5/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:35
Ofício de Sanção de Lei 5/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1476/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios