Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2063/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/12/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
  4. Situação
    Arquivado em 16/03/2022
  1. Processo
    14/2060
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 1.074, de 05 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do Município de Blumenau, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

[...]

VI – lista da ordem de início dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
17 Mar 2022 20:21
Ofício Executivo 178/2022
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios