Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2040/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2021
  2. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
  3. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    14/2037
  ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 1.146, de 28 de setembro de 2017, que “Estabelece critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanítica e revoga a Lei Complementar nº 1024, de 18 de dezembro de 2015”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...]

I - documento de comprovação de que a edificação foi construída antes de 31 de dezembro de 2016, podendo ser apresentado:

[...]” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
23 Nov 2021 15:47
Ofício de Sanção de Lei 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Nov 2021 17:01
Ofício de Sanção de Lei 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Oct 2021 08:43
Ofício Executivo 1262/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
21 Oct 2021 17:50
Projeto de Lei Complementar 2040/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa