Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2039/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/11/2021
  2. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951, QUE "CRIA A TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS REGULA A INCIDÊNCIA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO."
  3. Situação
    Arquivado em 02/12/2021
  1. Processo
    14/2036
  REVOGA A LEI Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951, QUE "CRIA A TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS REGULA A INCIDÊNCIA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 253, de 18 de setembro de 1951, que "Cria a taxa de construção e conservação de estradas regula a incidência o lançamento e a arrecadação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
14 Dec 2021 15:53
Ofício de Sanção de Lei 38/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Dec 2021 18:33
Ofício de Sanção de Lei 38/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2021 18:05
Ofício Executivo 1424/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
01 Dec 2021 14:35