Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2038/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/11/2021
  2. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS."
  3. Situação
    Protocolado em 25/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2035
  REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 297, de 04 de dezembro de 1951, que “Dispõe sobre a cobrança do imposto de licença de veículos”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Andamento
25 Nov 2021 16:27
Projeto de Lei Complementar 2038/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Aug 2021 17:56
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2038/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Aug 2021 17:52
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2038/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Aug 2021 14:27
Projeto de Lei Complementar 2038/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio