Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2033/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    31/08/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA - SIMAIP - DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  4. Situação
    Arquivado em 06/07/2022
  1. Processo
    14/2030
  ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA - SIMAIP - DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1204, de 23 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

“Art. 5° [...]

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a avaliação em escolas inauguradas durante o biênio, quando não for possível a análise global das dimensões referidas no caput deste artigo ou não tiver sido possível completar a representação necessária para a constituição da Comissão Própria de Avaliação – CPA.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,   .
 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
05 Oct 2021 16:30
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa