Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2020/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/07/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA - CMCP.
  4. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    14/2017
  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA - CMCP.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º O Conselho Municipal de Combate à Pirataria é composto por 23 (vinte e três) membros, sendo:  

[...]

XXVI – um (01) representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau (SESCON);

XXVII – um (01) representante do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau (CIB).

[...]” (NR)

Art. 2º Ao artigo 7º da Lei Complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, fica acrescido o § 4º, com a seguinte redação:

“§ 4º O Presidente do Conselho poderá convocar reuniões na modalidade virtual”

Art. 3º Fica revogado o inciso VII do artigo 4º da lei complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

29 Jun 2021 14:07
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2020/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 Jun 2021 13:59
21 Jun 2021 10:17
18 Jun 2021 12:03
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Jun 2021 14:16