Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  4. Situação
    Arquivado em 16/07/2021
  1. Processo
    14/2012
  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de Junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 O Fórum Municipal Permanente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será integrado por 15 (quinze) membros com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições: (NR)

[...]

XV – Associação de apoiadores dos Microempreendedores Individuais e Micro Empresas de Blumenau e Região – PROMEI.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE BLUMENAU, em    de      de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
03 Aug 2021 15:33
Ofício de Sanção de Lei 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
30 Jul 2021 19:46
Ofício de Sanção de Lei 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
21 Jul 2021 13:27
Ofício Executivo 836/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
15 Jul 2021 19:09