Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2000/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995
  4. Situação
    Arquivado em 11/06/2021
  1. Processo
    14/1997
  INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:     

Art. 1º Inclui o Inciso XXIX no Art. 262 da Lei Complementar n. 84, de 09 de junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 262 [...]

XXIX - agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

Pena: Multa de R$200,00 (duzentos reais)” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

                                                  Prefeito Municipal

Arquivado
11 Jun 2021 16:26
Ofício Executivo 650/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios