Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1994/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/04/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 740, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.
  4. Situação
    Arquivado em 05/05/2021
  1. Processo
    14/1991
  ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 740, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 26 da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, o §5º com a seguinte redação:

“Art. 26. [...]

[...]

§5º O servidor em estágio probatório cuja doença ou lesão incapacitante seja comprovadamente anterior ao início do exercício do seu cargo efetivo será submetido a processo de exoneração, nos termos de lei complementar específica.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 740, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. O servidor em estágio probatório cuja doença ou lesão incapacitante seja comprovadamente anterior ao início do exercício do seu cargo efetivo será submetido a processo de exoneração, na forma desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 10. [...]

[...]

V-A – solicitar ao Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP) avaliação da capacidade laborativa do servidor em estágio probatório por suspeita de doença ou lesão preexistente ao início do exercício do seu cargo efetivo;

[...].” (NR)

“Art. 16. [...]

[...]

§4º O SESOSP, mediante relatório subscrito por dois médicos, determinará, para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, se a doença ou lesão incapacitante é preexistente ao efetivo exercício.” (NR)

“Art. 20-A. Será admitida a produção de prova médica pericial, a critério da COMEX ou a pedido do servidor que deverá requerê-la no prazo para sua defesa.

§1º A prova de que trata o caput será produzida por junta médica oficial constituída de três médicos, designados por ato do Secretário de Administração, ouvido o SESOSP, sendo:

I – um médico lotado no SESOSP que não tenha subscrito o relatório a que se refere o §4º do art. 16;

II – dois médicos lotados na SEMUS, dos quais um seja especialista na área da doença ou lesão de que é portador o servidor ou em área afim.

§2º A COMEX e o servidor apresentarão quesitos à junta médica oficial no prazo de dez dias contados da intimação do ato que a constituir.

§3º Os quesitos da COMEX serão formulados pelos signatários do relatório de que trata o §4º do art. 16.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    DE           DE 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
11 May 2021 15:26
Ofício de Sanção de Lei 11/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 May 2021 16:53
Ofício de Sanção de Lei 11/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
05 May 2021 10:11
Ofício Executivo 505/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
04 May 2021 18:57