Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1992/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento22/04/2021
-
AutoresPoder Executivo
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-
SituaçãoArquivado em 23/04/2021
-
Sessão
-
Processo14/1989
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao caput do art. 177 da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, o inciso XXXIII com a seguinte redação:
“Art. 177. [...]
[...]
XXXIII – violar direito ou prerrogativa de advogado, no exercício de suas funções, previstos no art. 7º da Lei federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
Art. 2º O inciso I do caput do art. 188 da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 188. [...]
I – até trinta dias, na reincidência das faltas punidas com advertência e nos casos de violação das proibições previstas no art. 177, incisos I, III, IV, VI, IX, X e XXXIII;”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
-
Processo 14/1989