Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1978/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/08/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.
  4. Situação
    Arquivado em 12/08/2021
  1. Processo
    14/1975
  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar n.º 1.115, de 22 de maio de 2017, que "Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As sanções legais aplicadas pelo descumprimento de qualquer dispositivo desta lei complementar acarretarão ao infrator multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, no mesmo local, a multa, a multa será aplicada em dobro.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado na Lei Complementar nº 1.115/2017, após o art.12, o art. 12-A, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. Compete à Secretaria de Planejamento Urbano Municipal – SEPLAN, a fiscalização dos dispositivos desta Lei Complementar, desde o recebimento da solicitação pelo cliente ou notificação pela Prefeitura Municipal, até o cumprimento dos prazos estabelecidos no Artigo 11." (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

 

Prefeito Municipal

 

Arquivado
09 Sep 2021 16:58
Ofício de Sanção de Lei 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Sep 2021 16:50
Ofício de Sanção de Lei 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
12 Aug 2021 13:26
Ofício Executivo 934/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Aug 2021 18:52