Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8448/2021
Dados do Documento
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Data do Documento14/12/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 16/12/2021
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Sessão
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Processo13/1255
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 3.836.699,36 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Manutenção das Atividades de Pessoal
Modalidade 3.3.90 (71) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações – Educação Infantil - Creche
Modalidade 4.4.90 (218) Aplicações Diretas R$ 820.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0047.1195 – Desapropriações – Educação Infantil – Pré - Escola
Modalidade 4.4.90 (226) Aplicações Diretas R$ 1.200.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut.Urbana
Atividade 11.02.15.453.0052.1166 – Impl. Corredor Estr. Transp. Publ.(Fonte-Garcia)-PAC MOB MED CID
Modalidade 4.4.90 (450) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
13 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO
1301 – Administrativo do Gabinete
Atividade 13.01.04.122.0030.2064 – Manut. das Atividades Administrativas da Seplan
Modalidade 3.3.90 (541) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (542) Aplicações Diretas R$ 58.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.451.0094.2077 – Manut. das Atividades de Manutenção de Bairros
Modalidade 3.3.90 (605) Aplicações Diretas R$ 314.699,36
Fonte de Recursos 0100.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1607 – Diretoria de Eventos e Operações
Atividade 16.07.23.695.0080.2546 – Manutenção das Ativ. de Outros Eventos
Modalidade 3.3.90 (719) Aplicações Diretas R$ 750.000,00
Fonte de Recursos 0100.00084
18 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DO GRANDE GARCIA
1801 – Administrativo Distrital do Grande Garcia
Atividade 18.01.04.122.0024.2124 – Manutenção das Ativ. Adm. da Idigg
Modalidade 3.3.91 (740) Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
35 – SECRET. MUNIC. DE CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
3501 – Diretoria de Cultura
Atividade 35.01.13.392.0084.2492 – Manut. Ativ. da Diretoria de Cultura
Modalidade 3.3.90 (766) Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3502 – Diretoria Histórico-Museológica
Atividade 35.02.13.392.0084.2495 – Manut. Ativ. Diretoria de Histórico Museológica
Modalidade 3.3.90 (780) Aplicações Diretas R$ 22.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3503 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 35.03.13.122.0037.2499 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativo – Financeira da Cultura
Modalidade 3.3.90 (803) Aplicações Diretas R$ 83.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
0402 – Diretoria de Consultoria Administrativa e Legislativa
Atividade 04.02.15.451.0052.1002 – Desapropriações
Modalidade 4.4.90 (42) Aplicações Diretas R$ 54.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0504 – Diretoria de Patrimônio
Atividade 05.04.04.122.0020.2021 – Manut. das Ativ. de Guarda e Conserv. do Patrimônio
Modalidade 3.3.90 (81) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0047.1003 – Construção/Ampliação/Reformas UEs
Modalidade 4.4.90 (162) Aplicações Diretas R$ 1.220.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0047.1006 – Construção/Ampliação/Reforma CEIS - Creche
Modalidade 4.4.90 (214) Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut.Urbana
Atividade 11.02.15.813.0052.1167 – Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer
Modalidade 4.4.90 (456) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1301 – Administrativo do Gabinete
Atividade 13.01.15.451.0052.1163 – Estudos e Elaboração de Projetos
Modalidade 3.3.90 (543) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (544) Aplicações Diretas R$ 58.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1401 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 14.01.15.122.0031.2279 – Manut. das Ativ. Administrativa e Financeira da Seurb
Modalidade 3.3.90 (586) Aplicações Diretas R$ 66.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (588) Aplicações Diretas R$ 197,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.452.0094.1068 – ENROCAMENTOS, GABIÕES E MUROS
Modalidade 4.4.90 (611) Aplicações Diretas R$ 111.544,34
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrapl./Drenagem/Pav. De Ruas
Modalidade 4.4.90 (612) Aplicações Diretas R$ 53.892,27
Fonte de Recursos 0100.00000
1404 – Diretoria de Iluminação Pública
Atividade 14.04.15.452.0094.2278 – Manut. das Ativ. da Iluminação Pública
Modalidade 3.3.90 (614) Aplicações Diretas R$ 79.563,75
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (617) Aplicações Diretas R$ 3.502,00
Fonte de Recursos 0100.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1607 – Diretoria de Eventos e Operações
Atividade 16.07.23.695.0080.2545 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest
Modalidade 3.3.90 (716) Aplicações Diretas R$ 750.000,00
Fonte de Recursos 0100.00084
35 – SECRET. MUNIC. DE CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
3501 – Diretoria de Cultura
Atividade 35.01.13.392.0084.2493 – Banda Municipal
Modalidade 3.3.50 (770) Aplicações Diretas R$ 23.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3502 – Diretoria Histórico Museológica
Atividade 35.02.13.392.0084.2496 – Preservação e Difusão de Acervo e Patrimônio Cultural
Modalidade 3.3.90 (784) Aplicações Diretas R$ 22.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 35.02.13.392.0084.2497 – Centro Braille
Modalidade 3.3.90 (791) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3503 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 35.03.13.392.0084.1200 – Constr/Ref/Restaur. De Espaços Culturais
Modalidade 4.4.90 (818) Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 243.724,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e vinte e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.244.0056.2152 – Serv. Atend. Int. Conviv. Fort. Vínculo – Prot. Social Básica
Modalidade 3.3.90 (90) Aplicações Diretas R$ 18.724,00
Fonte de Recursos 0635.00000
32 – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
3201 – Presidência
Atividade 32.01.17.122.0042.2202 – Manutenção das Atividades da Presidência
Modalidade 4.4.90 (6) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3202 – Diretoria Administrativa – Financeira Samae
Atividade 32.02.28.843.0042.0003 – Serviços e Encargos da Dívida - Samae
Modalidade 3.2.90 (17) Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Modalidade 4.6.90 (18) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.244.0066.2312 – IGD do Programa Bolsa Família
Modalidade 4.4.90 (92) Aplicações Diretas R$ 18.724,00
Fonte de Recursos 0635.00000
32 – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 – Diretoria Administrativa – Financeira Samae
Atividade 32.02.17.122.0042.1145 – Constr/Ref. de Instalações Prediais do Samae
Modalidade 4.4.90 (11) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 32.02.17.122.0042.2205 – Manut. das Atividades Administrativas do Samae
Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Modalidade 4.4.90 (15) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1255