Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8446/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    ACRESCENTA ARTIGO 14-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "ABRIL AZUL", COMO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  5. Situação
    Arquivado em 16/12/2021
  1. Processo
    18/1378
  ACRESCENTA ARTIGO 14-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "ABRIL AZUL", COMO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescida do art. 14- C, após o art. 14-B, com a seguinte redação:

“ Art. 14 – C. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Abril Azul”, como mês da conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no mês de abril.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 13 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016;

II – a Lei nº 7.889, de 12 de setembro de 2013, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 4/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:24
Ofício de Sanção de Lei 4/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1476/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios