Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8440/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/12/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.".
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SituaçãoArquivado em 10/12/2021
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Sessão
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Processo18/1375
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.". |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XIII do art. 1º da Lei nº 5.658, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
[...]
XIII – a ADÃO ALVES DE QUADROS, brasileiro, portador do RG 5059747, inscrito no CPF sob o nº 220.475.659-87, o terreno situado na Rua Betina Regina Lopes, no Bairro Itoupavazinha, designado sob lote nº 18, do Loteamento Libertadores;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ... de ........... de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 18/1375
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