Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8426/2021
Dados do Documento
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Data do Documento07/12/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO “PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO".
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SituaçãoArquivado em 09/12/2021
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Sessão
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Processo18/1366
AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO “PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO". |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel alienado através do “Programa Habitacional para Atendimento à População de Baixa Renda do Município”, em favor de NEUSA MARLENE NERES DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG 7R/1.899.586-SESP/SC, inscrita no CPF sob nº548.592.209-00.
Parágrafo único. O imóvel a ser transferido é uma área de terras contendo 225,00m² a ser desmembrada do terreno situado na Rua Edson Mathes, no Bairro Itoupavazinha, designado sob lote nº 15, do Loteamento “Residencial Madre Paulina”, matriculado no 3º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 21.876.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ...de ....... de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 18/1366