Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8426/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/12/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO “PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO".
  5. Situação
    Arquivado em 09/12/2021
  1. Processo
    18/1366
  AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO “PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO".

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel alienado através do “Programa Habitacional para Atendimento à População de Baixa Renda do Município”, em favor de NEUSA MARLENE NERES DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG 7R/1.899.586-SESP/SC, inscrita no CPF sob nº548.592.209-00.

Parágrafo único. O imóvel a ser transferido é uma área de terras contendo 225,00m² a ser desmembrada do terreno situado na Rua Edson Mathes, no Bairro Itoupavazinha, designado sob lote nº 15, do Loteamento “Residencial Madre Paulina”, matriculado no 3º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 21.876.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ...de ....... de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

28 Oct 2021 17:29
Projeto de Lei 8426/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 Oct 2021 16:17
Projeto de Lei 8426/2021
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Destinatário: Moderador de Sessão
28 Oct 2021 16:11
Projeto de Lei 8426/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
28 Oct 2021 14:53
Projeto de Lei 8426/2021
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio