Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8359/2021
Dados do Documento
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Data do Documento19/08/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 4.986, DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR CONDUZIDO POR ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”
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SituaçãoArquivado em 25/08/2021
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Sessão
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Processo18/1335
REVOGA A LEI Nº 4.986, DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR CONDUZIDO POR ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ” |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.986, de 12 de maio de 1998, que “Dispõe sobre a carga de material escolar conduzido por estudantes no Município de Blumenau.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1335
Arquivado
24 Aug 2021
19:33