Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8356/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/11/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS."
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SituaçãoArquivado em 02/12/2021
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Sessão
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Processo18/1332
REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS." |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.696, de 10 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a emissão de receituários e exames médicos ou odontológicos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1332
29 Jul 2021
19:38
Projeto de Lei 8356/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Ínicio