Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8356/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/11/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS."
  4. Situação
    Arquivado em 02/12/2021
  1. Processo
    18/1332
  REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.696, de 10 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a emissão de receituários e exames médicos ou odontológicos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
03 Dec 2021 18:05
Ofício Executivo 1439/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
02 Dec 2021 17:33
01 Dec 2021 14:35
Projeto de Lei 8356/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Aug 2021 19:11
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8356/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final