Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8352/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/11/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SituaçãoArquivado em 02/12/2021
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Sessão
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Processo18/1328
REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.204, de 11 de junho de 1993, que "Proíbe a instalação de estabelecimentos financeiros, empresas de investimento, crédito e similares na Rua XV Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco, revogando a Lei nº 3915/91, e dá outras providências."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1328
Arquivado