Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8352/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/11/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  4. Situação
    Arquivado em 02/12/2021
  1. Processo
    18/1328
  REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.204, de 11 de junho de 1993, que "Proíbe a instalação de estabelecimentos financeiros, empresas de investimento, crédito e similares na Rua XV Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco, revogando a Lei nº 3915/91, e dá outras providências."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

 

Arquivado
10 Feb 2022 16:29
Ofício de Sanção de Lei 7/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Feb 2022 16:37
Ofício de Sanção de Lei 7/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2021 18:05
Ofício Executivo 1439/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios