Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8350/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/11/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  4. Situação
    Arquivado em 19/11/2021
  1. Processo
    18/1326
  REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.936, de 16 de dezembro de 1997, que "Proíbe a instalação de bombas para auto-atendimento em postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

10 Aug 2021 14:31
Projeto de Lei 8350/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
03 Aug 2021 14:48
03 Aug 2021 11:26
30 Jul 2021 17:50
30 Jul 2021 17:48
30 Jul 2021 12:20
Solicitação de Parecer Jurídico 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final