Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8349/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/11/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SituaçãoArquivado em 19/11/2021
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Sessão
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Processo18/1325
REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.386, de 08 de maio de 2009, que "Obriga estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1325
Arquivado
18 Nov 2021
18:32