Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8349/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/11/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  4. Situação
    Arquivado em 19/11/2021
  1. Processo
    18/1325
  REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.386, de 08 de maio de 2009, que "Obriga estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1506/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Nov 2021 14:22
Ofício Executivo 1380/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
18 Nov 2021 18:32
16 Nov 2021 18:29
Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa