Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8344/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/11/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  4. Situação
    Protocolado em 25/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1320
  REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.924, de 21 de outubro de 1991, que "Concede incentivos econômicos e estímulos fiscais para efeito de relocalização de postos de revenda de combustíveis, na área central da cidade e dá outras providências."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Andamento
25 Nov 2021 16:27
Projeto de Lei 8344/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Aug 2021 19:12
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8344/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 Aug 2021 17:56
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8344/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Aug 2021 17:52
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8344/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil