Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8332/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/07/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 16/07/2021
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Sessão
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Processo13/1236
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 1.976.700,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0502 – Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Manut. Das Atividades de Compras e Licitações
Modalidade 3.3.90 (67) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0504 – Diretoria de Patrimônio
Atividade 05.04.04.122.0020.2021 – Manut. Das Ativ. De Guarda e Conservação do Patrimônio
Modalidade 3.3.90 (81) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público
Atividade 05.05.04.122.0020.2269 – Manut. Das Ativ. Do Serviço de Ouvidoria e Atend. Ao Público
Modalidade 3.3.90 (87) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF
Modalidade 3.3.90 (177) Aplicações Diretas R$ 740.000,00
Fonte de Recursos 0143.00000
13 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO
1301 – Administrativo do Gabinete
Atividade 13.01.15.451.0052.1173 – Projetos Especiais p/Desenvolvimento Urbano
Modalidade 4.4.90 (1109) Aplicações Diretas R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1310 – Diretoria de Drenagem
Atividade 13.10.15.451.0052.2535 – Manut. Ativ. Diretoria de Drenagem
Modalidade 3.3.90 (582) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (583) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros
Modalidade 4.4.90 (611) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
Atividade 37.04.18.122.0039.2513 – Manut. Ativ. Gestão Administrativa Financeira Meio Ambiente
Modalidade 3.3.90 (873) Aplicações Diretas R$ 230.000,00
Fonte de Recursos 0100.00080
3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural
Atividade 37.06.20.606.0095.2539 – Apoio Financeiro a Epagri
Modalidade 3.3.90 (903) Aplicações Diretas R$ 2.700,00
Fonte de Recursos 0100.00000
39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
3902 – DIRETORIA DE ATIVIDADES PARA FAMÍLIAS
Atividade 39.02.08.243.0085.2527 – PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Modalidade 3.3.90 (978) Aplicações Diretas R$ 54.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Manutenção das Atividades de Pessoal
Modalidade 3.3.90 (71) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 05.03.04.128.0020.2332 – Manut. De Bolsa de Estudos à Estudantes
Modalidade 3.3.90 (77) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Pnaep
Modalidade 3.3.90 (241) Aplicações Diretas R$ 740.000,00
Fonte de Recursos 0143.00000
13 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO
1301 – Administrativo do Gabinete
Atividade 13.01.15.451.0052.1163 – Estudos e Elaboração de Projetos
Modalidade 4.4.90 (544) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.452.0094.1069 – Exec.Terrapl./Drenagem/Pav.De Ruas
Modalidade 4.4.90 (612) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3703 – Diret. Gestão Florestal, Recur. Naturais e Planej. Ambiental
Atividade 37.03.18.541.0003.2512 – Manut. Unidades de Conservação e Áreas Protegidas
Modalidade 3.3.90 (869) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0100.00080
Modalidade 4.4.90 (870) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0100.00080
3705 – Diretoria de Educação Ambiental e Bem Estar Animal Atividade 37.05.18.541.0003.2514 – Manut. Ativ. Diret. De Educação Ambiental e Bem Estar Animal
Modalidade 4.4.90 (882) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0100.00080
Atividade 37.05.18.541.0003.2515 – Manut. Ampliação Das Ações de Educação Ambiental
Modalidade 3.3.90 (885) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0100.00080
Modalidade 4.4.90 (888) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00080
3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural
Atividade 37.06.20.606.0095.2538 – Manutenção Atividade Desenvolvimento Rural
Modalidade 3.3.90 (900) Aplicações Diretas R$ 2.700,00
Fonte de Recursos 0100.00000
39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
3902 – DIRETORIA DE ATIVIDADES PARA FAMÍLIAS
Atividade 39.02.08.243.0085.2527 – Promoção da Criança e do Adolescente
Modalidade 3.3.91 (979) Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (980) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 39.02.08.243.0085.2528 – Formação do Adolescente Aprendiz
Modalidade 4.4.90 (984) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 39.02.08.244.0085.1205 – Projetos Especiais p/Exec. de Ações da Pró-Família
Modalidade 3.3.90 (985) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (989) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 39.02.08.244.0085.2526 – Manut. Ativ. Da Diretoria Voltadas Para Família
Modalidade 3.3.91 (996) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 39.02.08.244.0085.2529 – Promoção do Idoso e Grupos Organizados
Modalidade 3.3.90 (999) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (1000) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1236
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa